A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

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Q3913864
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Urologia |
Q3913864 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

"§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."

"§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a proposição II, mas ela contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. O erro é objetivo: periodicidade legal expressa.
B
Certa
A alternativa B é correta porque apenas as proposições I e III estão de acordo com a Lei nº 8.142/1990. A I é confirmada pelo art. 1º, § 3º, e a III pelo art. 1º, § 4º. A II está errada porque a lei prevê reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.
C
Errada
Incorreta. Embora a proposição I esteja de acordo com o art. 1º, § 3º, a proposição II é incompatível com o art. 1º, § 1º, porque substitui a periodicidade quadrienal por bienal. A presença de uma assertiva falsa elimina a alternativa.
D
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a proposição II como verdadeira, mas isso viola a redação expressa do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. Como II é falsa, não podem estar corretas I, II e III conjuntamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de "quatro anos" por "dois anos" na periodicidade da Conferência de Saúde e a leitura apressada da regra de paridade dos usuários.
Dica para questões semelhantes
  • Em temas da Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre composição e periodicidade das instâncias colegiadas.
  • Se a assertiva trouxer prazo ou frequência de reunião, confronte com o texto legal exato antes de marcar.
  • Na regra de paridade, leia com precisão: os usuários são paritários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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