Em relação aos recursos do programa repassados ao município,...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289077 Pedagogia

Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que

destinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.

saldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.

enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.

saldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.

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