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Q3913862
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Urologia |
Q3913862 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__) Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__) A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__) Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. O art. 16 atribui à direção nacional do SUS, entre outras competências, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, formular, normatizar, fiscalizar, executar e avaliar a política de sangue e seus derivados e participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. Já o art. 17 confere à direção estadual a competência para identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, bem como colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Esses dispositivos afastam os itens 1, 2 e 3 e confirmam a correção do item 4 por aderência ao núcleo normativo da lei.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque pressupõe verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros contrariam a distribuição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990: o item 1 mistura competência nacional com referência estadual/regional; o item 2 desloca para o estado competência nacional sobre sangue e derivados; e o item 3 altera “colaborar com a União” para “executar por delegação municipal”.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 1. O erro jurídico está no confronto entre o art. 16, III, a, que trata de “redes integradas de assistência de alta complexidade” sob direção nacional, e o art. 17, IX, que reserva à direção estadual a gestão de sistemas públicos de alta complexidade “de referência estadual e regional”.
C
Certa
A alternativa C está certa porque corresponde à sequência F, F, F, V extraída dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é falso, pois a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto a referência “estadual e regional” aparece no art. 17, IX, para a direção estadual. O item 2 é falso porque o art. 16, XVI atribui à direção nacional “formular, normatizar, fiscalizar, executar e avaliar a política de sangue e seus derivados”. O item 3 é falso porque o art. 17, XIII fala em “colaborar com a União” na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não em executar por delegação municipal. O item 4 é verdadeiro por aderir ao núcleo material do art. 16, II, a, embora não reproduza literalmente sua redação.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 3. O art. 17, XIII é expresso ao atribuir à direção estadual apenas a função de “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, sem execução por delegação municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legalmente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” na competência nacional não é o mesmo que “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” na competência estadual; além disso, substituiu “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Compare a redação exata dos arts. 16 e 17 quando a questão opuser direção nacional e direção estadual do SUS.
  • Em competências sobre sangue e derivados, a literalidade da lei aponta para a direção nacional.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a direção estadual não assume execução própria por delegação municipal; a lei fala em colaboração com a União.
  • Se a assertiva não reproduzir literalmente a lei, verifique se ao menos coincide com o núcleo material da competência prevista.

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