Os cargos e funções públicas no estado de Roraima são acess...
Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege os servidores públicos do estado de Roraima.
Os cargos e funções públicas no estado de Roraima são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
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Comentário:
1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda o acesso aos cargos e funções públicas no Estado de Roraima por brasileiros e estrangeiros. O tema é regido pela Constituição Federal (art. 37, I) e pela Constituição do Estado de Roraima (art. 21), que estabelecem condições para o ingresso no serviço público.
2. Fundamentação legal:
Constituição Federal, art. 37, I: “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
Constituição do Estado de Roraima, art. 21: Idêntico ao texto acima, reforça a necessidade de requisitos legais específicos.
3. Explicação do tema central:
O princípio do acesso universal garante igualdade e impessoalidade no provimento de cargos públicos. Isso significa que não basta ser brasileiro; estrangeiros também podem acessar cargos, desde que atendam à lei.
A Jurisprudência do STF: Considera que a regra para estrangeiros depende de regulamentação e não é automaticamente aplicável sem lei complementar (RE 544.655 AgR).
4. Exemplo prático:
Imagine um concurso para Auxiliar de Manutenção e Conservação no Estado: Qualquer brasileiro pode participar, desde que cumpra as exigências do edital (escolaridade, idade, etc.). Um estrangeiro só pode participar se houver lei regulamentando especificamente esse acesso.
5. Justificativa do gabarito:
A alternativa CERTO está correta porque reflete exatamente o que diz a Constituição: cargos e funções são acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais.
6. Possível pegadinha:
Muitos candidatos podem errar ao esquecer que o acesso de estrangeiros depende de previsão legal específica. Fique atento ao termo “na forma da lei”, que limita o acesso.
Doutrina: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “o acesso de estrangeiros exige regulamentação específica em lei”.
Resumo: O item está CORRETO. Para cargos públicos em Roraima, vale o que está na Constituição: acesso é permitido a brasileiros e estrangeiros, se atenderem à legislação.
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