Sobre os auxílios devidos aos servidores públicos do Municíp...
I - O auxílio-doença será devido ao servidor público titular de cargo efetivo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último vencimento no cargo efetivo, incluídas as vantagens de caráter definitivo.
II - Será devido salário maternidade à servidora pública titular de cargo efetivo gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou na data de ocorrência deste.
III - Será devido o salário família, mensalmente, ao servidor público titular de cargo efetivo ativo que atenda as regras estabelecidas para o benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual incorporará à remuneração para qualquer efeito.