Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada popu...

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Q2902170 Direitos Humanos

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.

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