Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados ...

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Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico |

Q1361017 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados para a cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal. Sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros na área da saúde, a Lei nº . 8.142, de 28/12/1990, dispõe que pelo menos

50% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.

30% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.

40% dos recursos são destinados aos estados, afetando-se o restante aos municípios.

20% dos recursos são destinados aos estados, afetando-se o restante aos municípios.

70% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.

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