[Questão inédita] Levando em consideração os direitos indiv...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440145 Direito Constitucional

[Questão inédita] Levando em consideração os direitos individuais e coletivos previsto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

a lei penal não retroagirá, mesmo que sirva para beneficiar o réu;

a prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento;

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

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