O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores
à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e,
paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos
termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador
em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de
trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas
rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo
indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo
de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:

Question

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores
à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e,
paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos
termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador
em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de
trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas
rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo
indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo
de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral: Alternativa A: Iniciativa do empregador sem justa causa – o empregador deverá conceder o aviso prévio ou
indenizar o valor correspondente (ao aviso); deverá pagar saldo de salários (se existente), 13º
proporcional e férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3, além dos valores relativos
aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e o do mês imediatamente anterior (caso este ainda
não tenha sido recolhido ao banco depositário) e também deverá indenizar o empregado com o
equivalente a 40% do total dos depósitos do FGTS realizado durante a vigência do contrato (sem
descontos dos saques efetuados no período) e, se o empregado preencher os requisitos, terá
direito a habilitar-se ao seguro-desemprego; terá direito a liberação do FGTS depositado. Ou Alternativa B: Iniciativa do empregador por justa causa – a extinção do contrato se dá quando o empregado
praticar alguma das faltas previstas no art. 482, da CLT. Caberá ao empregador o ônus de
demonstrar a existência da falta geradora do desligamento por justa causa. Uma vez caracterizada a justa causa, o empregado terá direito a saldo de salários (se houver) e férias
vencidas (se houver); não terá direito: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional,
liberação do FGTS, multa 40% sobre FGTS e habilitar-se ao seguro-desemprego. Ou Alternativa C: Extinção de contrato por acordo – é a forma de extinção em que empregador e empregado
chegam a um acordo para findar a relação de emprego existente entre ambos. Nesta modalidade,
o empregado terá direito a receber o valor correspondente a metade do aviso prévio, se este for
indenizado e, 20% da indenização sobre o saldo do FGTS; terá direito as férias vencidas ou
proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º proporcional, saldo de salário (se houver) e poderá levantar
até 80% do valor dos depósitos do FGTS referente ao contrato extinto. Não terá direito habilitar-se ao seguro-desemprego. Ou Alternativa D: Iniciativa do empregado – o empregado por iniciativa própria poderá extinguir o contrato de
trabalho de forma unilateral, inclusive durante o transcurso das suspensões contratuais,
porquanto não há norma impeditiva dessa manifestação da liberdade individual. O empregado
que pede demissão terá direito a receber, saldo de salário (se houver), férias completas e
proporcionais com acréscimo de 1/3 e, 13º proporcional. Deve conceder aviso prévio ao
empregador proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão na Lei nº 12.506/11 e, caso
não cumpra o aviso, o empregador terá direito ao desconto do valor correspondente proporcional
ao tempo de serviço. Esse empregado não terá direito ao saque do FGTS, ao acréscimo de 40%
sobre os depósitos do FGTS e, nem habilitar-se ao seguro-desemprego. Ou Alternativa E: Extinção do contrato por rescisão indireta – ocorre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa
do empregado, que tem o ônus de provar a justa causa perpetrada pelo empregador, cujas
condutas proibitivas estão elencadas no art. 483, da CLT, segundo o qual o empregado poderá
considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Provada a culpa do empregador,
esse empregado terá direito a saldo de salário (se houver), aviso prévio proporcional do tempo
de serviço, férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional,
liberação do FGTS, acréscimo de 40% sobre o FGTS, habilitar-se ao seguro-desemprego, sem
desconsiderar eventual indenização por dano material ou moral decorrente da situação.

Charles Nascimento · Accepted Answer

Alternativa [D] Iniciativa do empregado – o empregado por iniciativa própria poderá extinguir o contrato de
trabalho de forma unilateral, inclusive durante o transcurso das suspensões contratuais,
porquanto não há norma impeditiva dessa manifestação da liberdade individual. O empregado
que pede demissão terá direito a receber, saldo de salário (se houver), férias completas e
proporcionais com acréscimo de 1/3 e, 13º proporcional. Deve conceder aviso prévio ao
empregador proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão na Lei nº 12.506/11 e, caso
não cumpra o aviso, o empregador terá direito ao desconto do valor correspondente proporcional
ao tempo de serviço. Esse empregado não terá direito ao saque do FGTS, ao acréscimo de 40%
sobre os depósitos do FGTS e, nem habilitar-se ao seguro-desemprego. ✅ Gabarito: D – Incorreta   A alternativa D está incorreta porque confunde o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (direito do empregador) com o dever do empregado ao pedir demissão.Vamos esclarecer.      Ou seja:  Só o empregador é obrigado a conceder aviso prévio proporcional ao tempo de serviço ao demitir sem justa causa.  O empregado, ao pedir demissão, deve apenas cumprir o aviso prévio de 30 dias, conforme o art. 487 da CLT — não é proporcional ao tempo de serviço.       ❌ Incorreto. O aviso prévio proporcional só se aplica quando o empregado é dispensado, não quando ele pede demissão.✔️ Correto seria dizer: o empregado deve cumprir 30 dias de aviso prévio, sob pena de desconto.   Alternativas Corretas?MotivoA✅Apresenta corretamente os direitos rescisórios na dispensa sem justa causaB✅Descreve de forma exata as restrições da dispensa por justa causaC✅Reflete o modelo legal do acordo rescisório (art. 484-A da CLT)E✅Define corretamente a rescisão indireta, com base no art. 483 da CLT

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fu...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Direito Coletivo do Trabalho: resumo para concursos públicos

Remuneração e salário: conceitos essenciais para concursos públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas