Para fins penais, não se considera funcionário público o em...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115962
Direito Penal
Texto associado
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
Para fins penais, não se considera funcionário público o
empregado que trabalha para empresa particular prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da administração pública.