Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema e legislação:

A questão trata do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário e da produção de efeitos de atos de exoneração em cargos comissionados e funções gratificadas, à luz das Resoluções CNJ nº 7/2005 e da Constituição Federal (CF/88).

2. Legislação aplicável:

De acordo com a Resolução CNJ nº 7/2005, Art. 5º, parágrafo único: "Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações."

Além disso, Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe o nepotismo, amparando-se nos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput).

3. Explicação do tema e pegadinha:

O núcleo da questão está em saber a partir de quando o ato de exoneração é eficaz: a contar da publicação (regra legal), não da “decisão” — pegadinha comum, pois a decisão pode ser anterior à publicação.

4. Exemplo prático:

Imagine que o presidente do tribunal assina a exoneração em 10 de junho, mas ela é publicada no diário oficial em 15 de junho. O efeito legal é produzido a partir de 15 de junho, e não da decisão de 10 de junho.

5. Justificativa da resposta:

O texto do enunciado incorre em erro ao afirmar que a decisão (e não a publicação) é o marco inicial da eficácia do ato. A resposta correta, com base na literalidade da norma (Art. 5º, p.u., Resolução CNJ nº 7/2005), é a publicação.

6. Jurisprudência e doutrina:

Súmula Vinculante n.º 13 (STF): reforça a vedação ao nepotismo e a importância da legalidade e da publicidade dos atos administrativos.

Fábio Martins de Andrade ressalta a impessoalidade e os cuidados com formas de burlar a moralidade administrativa.

Dica de prova: Cuidado com enunciados que confundem publicação e assinatura/decisão. A publicação é o marco legal!

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