Tema central: A questão aborda a gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos municipais, conforme a Lei Municipal nº 1.240/91 de Palmeira dos Índios.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 63 da Lei Municipal nº 1.240/91:

“A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”

Análise das Afirmativas:

I. Incorreta.
A afirmativa sugere que o valor da gratificação natalina seria de um terço da remuneração, o que não corresponde ao texto legal. O correto, segundo o Art. 63, é um doze avos por mês trabalhado.

II. Correta.
De acordo com o costume administrativo e previsto na mesma lei, a gratificação natalina pode ser paga no mês de aniversário do servidor municipal. Esta prática visa facilitar a programação financeira do servidor e da administração.

Exemplo prático: Servidor que ingressou em julho de determinado ano e trabalhou até dezembro tem direito a 6/12 (meio salário) de gratificação, paga em seu mês de aniversário, caso a legislação municipal assim determine.

Jurisprudência: O STF já reconheceu que a gratificação natalina é direito de todos os servidores públicos (RE 650898).

Alternativa correta: C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Análise crítica das alternativas:

• A) Incorreta: A afirmação I está errada.
• B) Incorreta: A II está correta, não a I.
• D) Incorreta: A afirmação II está correta.

Pegadinha: Atenção: é comum haver confusão entre “um doze avos” e “um terço”. Foque sempre na literalidade da lei municipal!

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