Home Concursos Públicos Questões Q3488030 Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Ter... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q3488030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Artes | Q3488030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competência exclusiva da Câmara Municipal. Assinale a alternativa correta. Alternativas A Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008). B Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; C Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. D Todas as alternativas estão corretas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro