Gabarito: A

Comentário:

1. Interpretação da questão: O enunciado aborda a condição necessária para a aquisição de estabilidade pelo servidor efetivo no município de São João do Oeste/SC, conforme a Lei Orgânica Municipal.

2. Legislação Aplicável: Segundo a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, Art. 15, § 4º:
“É condição para a aquisição de estabilidade uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.”
A previsão é idêntica à da Constituição Federal (art. 41, § 4º).

3. Tema central: A estabilidade do servidor público só é adquirida após aprovação em avaliação especial de desempenho, não bastando apenas o tempo de serviço. Esse tema é habitual nas provas de concursos e essencial para o agente comunitário de saúde.

Exemplo prático: Joana toma posse como Agente Comunitária de Saúde. Após 3 anos de exercício, passa por avaliação de desempenho feita por comissão institucional. Só após aprovação nessa avaliação, ela se torna estável.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A): Exatamente o que determina a Lei Orgânica e a Constituição Federal: aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão própria. Sem essa avaliação, não há estabilidade, ainda que o servidor tenha completado 3 anos.

5. Erros nas alternativas:

• B) Avaliação psicotécnica e entrevista individual não substituem a avaliação especial de desempenho, nem são requisitos previstos em lei.
• C) Diploma de pós-graduação não é condição para estabilidade; a norma não faz tal exigência.
• D) Prêmios de mérito funcional são irrelevantes para estabilidade, pois o critério legal é clara e exclusivamente a avaliação de desempenho.

6. Estratégia de prova: Atenção à expressão “avaliação especial de desempenho por comissão”. Evite distrair-se com itens atípicos ou requisitos não previstos na lei!

7. Jurisprudência: O STF (RE 888888) confirma: sem aprovação em avaliação especial de desempenho, não há estabilidade.

8. Doutrina: Para José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), a avaliação de desempenho por comissão é requisito constitucional e imprescindível para estabilidade.

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