Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defenso...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115937
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Por ausência de expressa previsão constitucional, a
Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar
certidões, documentos ou informações de autoridades
públicas e dos agentes dessas autoridades.