Segundo o tempo de guarda do prontuário odontológico, anali...

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Q3947809
Odontologia Legislação Profissional de Odontologia ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3947809 Odontologia
Segundo o tempo de guarda do prontuário odontológico, analise as sentenças a seguir:

I- O prontuário odontológico pertence ao cirurgião-dentista, que decide livremente sobre seu tempo de guarda e eventual eliminação, não havendo previsão legal específica sobre prazos mínimos.
II- O prazo mínimo de guarda do prontuário odontológico é de dez anos após o último comparecimento do paciente; contudo, quando o paciente for menor de dezoito anos, esse prazo deve ser contado a partir da data em que completar a maioridade.
III- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a existência de vício oculto ou defeito de difícil constatação pode estender a necessidade de guarda do prontuário por período indeterminado, inclusive por toda a vida do paciente ou do profissional.
IV- A Lei n.º 13.787/2018 determina que todos os prontuários odontológicos, independentemente do suporte, devem ser obrigatoriamente eliminados após vinte anos do último registro, vedada qualquer outra destinação.
V- A legislação permite, alternativamente à eliminação do prontuário, sua devolução ao paciente, bem como a fixação de prazos diferenciados de guarda, desde que sejam preservados o sigilo, a confidencialidade e a intimidade das informações.

Analisadas as sentenças, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela combinação entre a orientação odontolegal sobre guarda mínima do prontuário e a disciplina legal da Lei nº 13.787/2018: o Manual do Prontuário do Paciente em Odontologia do CFO registra guarda mínima de 10 anos após o último comparecimento, com contagem a partir da maioridade nos menores; já o art. 6º da Lei nº 13.787/2018 prevê que, após 20 anos do último registro, os prontuários poderão ser eliminados, admite devolução ao paciente e prazos diferenciados, com preservação de sigilo, confidencialidade e intimidade. Isso torna corretas II, III e V, e afasta I e IV.

Tema central: Guarda do prontuário odontológico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui I e IV. A I é falsa: o prontuário não fica sujeito à decisão livre do cirurgião-dentista, pois há parâmetros técnicos e jurídico-probatórios de guarda. A IV também é falsa porque a Lei nº 13.787/2018 não determina eliminação obrigatória após 20 anos; ela afirma que, após esse prazo mínimo, os prontuários poderão ser eliminados e admite devolução ao paciente e prazos diferenciados.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne as sentenças compatíveis com a base normativa da questão. A II segue a orientação odontolegal consolidada no manual do CFO: guarda mínima de 10 anos após o último comparecimento, com contagem a partir da maioridade quando o paciente era menor. A III é compatível com o CDC, pois o prazo para vício oculto se inicia quando o defeito se evidencia, o que pode ampliar a necessidade probatória de guarda. A V corresponde ao art. 6º da Lei nº 13.787/2018, que admite, após o prazo legal, a eliminação ou a devolução ao paciente, além de prazos diferenciados, com preservação do sigilo, da confidencialidade e da intimidade.
C
Errada
Está errada porque inclui I. O erro dessa sentença é tratar o prontuário como documento cuja guarda e destruição dependeriam de decisão discricionária do profissional, o que contraria sua natureza assistencial, ética, legal e probatória. Mesmo que III e V sejam aceitas, a presença de I inviabiliza a alternativa.
D
Errada
Está errada porque inclui IV. A Lei nº 13.787/2018 não impõe eliminação obrigatória após 20 anos nem veda outra destinação. Ao contrário, o art. 6º expressamente permite eliminação após esse prazo mínimo, admite devolução ao paciente e prevê prazos diferenciados, desde que preservados sigilo, confidencialidade e intimidade.
Pegadinha da questão
A banca misturou dois planos distintos: o prazo odontolegal clássico de guarda mínima de 10 anos e o prazo legal de 20 anos da Lei nº 13.787/2018 para possível eliminação. O erro induzido é ler 'poderão ser eliminados' como se a lei determinasse eliminação obrigatória e exclusiva.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre guarda mínima do prontuário de destinação final do prontuário; não são a mesma coisa.
  • Na Lei nº 13.787/2018, confira o verbo: 'poderão' afasta a ideia de destruição obrigatória.
  • Em odontologia legal, menor de idade aciona a contagem protetiva a partir da maioridade para fins probatórios.
  • Quando aparecer vício oculto no CDC, pense em ampliação prática da necessidade de guarda documental.

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