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Q1313011
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Portalegre - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Portalegre - RN - Advogado |
Q1313011 Direito Constitucional
Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”,
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