após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.