Em observância ao art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as previsões de receita devem considerar os efeitos das alterações na legislação e do crescimento econômico, sendo acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três exercícios seguintes ao que se referirem.

No Balanço Orçamentário, a coluna “Previsão Atualizada” deve demonstrar a reestimativa da receita decorrente de eventos como o excesso de arrecadação ou o remanejamento entre naturezas de receita; caso nenhum evento de reestimativa ocorra, essa coluna deverá apresentar valores zerados para não se confundir com a “Previsão Inicial”.

No registro contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual, deve-se realizar um lançamento de natureza orçamentária debitando-se a conta Previsão Inicial da Receita (Classe 5) e creditando-se a conta Receita a Realizar (Classe 6).

Por força do princípio orçamentário da universalidade, todas as receitas orçamentárias arrecadadas devem, obrigatoriamente, ter percorrido a etapa da previsão, sendo vedada a contabilização como receita orçamentária de ingressos que não constem na Lei Orçamentária Anual.

No caso específico dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a parcela de recursos arrecadados em exercícios anteriores (capitalizados) que será utilizada para cobrir o déficit do exercício corrente não pode ser incluída na previsão da receita da Lei Orçamentária Anual, sob pena de viciar o equilíbrio orçamentário com receitas que não pertencem ao exercício.