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Q2340430
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340430 Direito Administrativo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação para prestação de serviços.

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