O tema central desta questão é o controle interno e externo da administração pública federal, mais especificamente sobre a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso de repasses de recursos da União para estados ou o Distrito Federal.

Vamos focar na alternativa correta:

Alternativa correta: E - Errado

A afirmação está ERRADA porque, mesmo que os recursos da União sejam repassados para estados ou para o Distrito Federal por meio de convênios, a jurisdição do TCU não é transferida automaticamente para os tribunais de contas estaduais ou do Distrito Federal. O TCU mantém a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos federais.

Essa questão exige conhecimento sobre o papel do TCU, que é o órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal. Mesmo que os recursos sejam repassados para outras esferas de governo, o TCU continua tendo a autoridade para supervisionar a gestão desses recursos para garantir o seu uso correto e eficiente.

Em resumo, a transferência automática de jurisdição para tribunais locais não ocorre, e é fundamental entender que o TCU tem um papel contínuo na fiscalização de recursos federais, independentemente de onde estejam sendo aplicados.

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GABARITO: ERRADO

A denominação “Transferências da União” é comumente utilizada para se referir a repasses financeiros da União a estados e municípios, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, seja por imposição legal ou a título de cooperação, auxílio ou assistência, com vistas à realização de uma política pública que interessa mutuamente ao Governo Federal e à entidade beneficiária dos valores descentralizados.

Por se tratar de recursos federais, sobre tais verbas, ainda que geridas por governos locais ou entidades privadas sem fins lucrativos, incidirá a jurisdição do Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle externo da Administração Pública, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.

De um modo geral, a atuação do TCU pode ocorrer de forma ampla e estrutural, em que se examina o atingimento dos resultados e metas do programa de governo sob os aspectos da eficiência, eficácia e efetividade; ou pode ter caráter corretivo e sancionador, com ênfase na verificação da conformidade dos atos com os padrões legais e regulamentares aplicáveis ao instrumento de repasse, segundo critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.

https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/areas-de-interesse/temas-transversais/transferencias-da-uniao/