Em conformidade com os preceitos da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988, entre os parágrafos
que estruturam o Art.211 − marque a alternativa
incorreta.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Art. 211 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.

Question

Em conformidade com os preceitos da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988, entre os parágrafos
que estruturam o Art.211 − marque a alternativa
incorreta.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Art. 211 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino. Alternativa A: A União organizará o sistema federal de ensino
 e o dos Territórios, financiará as instituições de
ensino públicas federais e exercerá, em matéria
educacional, função redistributiva e supletiva, de
forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.  Ou Alternativa B: § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e médio.  Ou Alternativa C: § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
definirão formas de colaboração, de forma a
assegurar a universalização, a qualidade e a
equidade do ensino obrigatório. Ou Alternativa D: § 5º A educação inclusiva especial pública atenderá
prioritariamente ao ensino regular. Ou Alternativa E:  2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] § 5º A educação inclusiva especial pública atenderá
prioritariamente ao ensino regular. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se a alternativa reproduzia a redação do § 5º do art. 211 da Constituição. Como o texto constitucional afirma que "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular", a alternativa D é a incorreta por substituir essa formulação por "educação inclusiva especial pública".Tema central: Art. 211 da CFAnálise das alternativasAErradaCorreta. Reproduz o conteúdo do § 1º do art. 211, ao tratar do sistema federal de ensino, dos Territórios, do financiamento das instituições públicas federais e da função redistributiva e supletiva da União.BErradaCorreta. Corresponde ao § 3º do art. 211, segundo o qual os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.CErradaCorreta. Reproduz o § 4º do art. 211, que prevê formas de colaboração entre os entes para assegurar universalização, qualidade e equidade do ensino obrigatório.DCertaA alternativa D é a única que não corresponde ao § 5º do art. 211. A redação constitucional vigente, dada pela EC 53/2006, usa a expressão "educação básica pública" e não "educação inclusiva especial pública", de modo que a alternativa altera o conteúdo normativo do dispositivo.EErradaCorreta. Apesar da numeração aparecer sem o símbolo de parágrafo, o conteúdo corresponde ao § 2º do art. 211, que atribui aos Municípios atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão constitucional "educação básica pública" por uma formulação ligada à inclusão e à educação especial, para induzir o candidato ao erro.Dica para questões semelhantesEm questão de legislação, confira se a alternativa preserva o sujeito normativo exato do dispositivo.Quando a banca cobra artigo e parágrafo específicos, compare com a redação vigente da norma.Não considere errada uma alternativa apenas por falha de formatação se o conteúdo material estiver correto.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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