Q2538501Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de: I. Calamidade pública. II. Emergência social. III. Natureza filantrópica. Está CORRETO o que se afirma: