A advertência poderá ser aplicada independentemente de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais o adolescente e sua família deverão obrigatoriamente restituir coisa promovendo o ressarcimento do dano, não podendo ser substituída a medida aplicada.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A liberdade assistida terá o prazo fixado pelo Poder Judiciário, não podendo ser prorrogada, revogada, nem substituída por outra medida.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.