A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúd...

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Q3948048
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3948048 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 15.126/2025, art. 2º, que acresceu o inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990: "O caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: \"XVI - atenção humanizada.\"" Como o enunciado pede o novo princípio incluído na atualização de 2025, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que reproduz literalmente esse inciso, isto é, a letra D.

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Autonomia técnica dos gestores" não é a redação do inciso XVI acrescido pela Lei nº 15.126/2025 ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo aqui é a literalidade da alteração legislativa de 2025, que acrescentou apenas "atenção humanizada".
B
Errada
Incorreta. "Prevenção ao racismo institucional" não foi incluída pela Lei nº 15.126/2025 como princípio do SUS no art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Falta correspondência normativa com o inciso XVI efetivamente acrescido em 2025.
C
Errada
Incorreta. Essa alternativa enuncia princípio verdadeiro do SUS, mas não é o novo princípio de 2025. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IV, já previa: "IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;". Logo, ela deve ser excluída por ser princípio preexistente, e não a inovação legislativa cobrada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à inovação legislativa de 2025 no rol do art. 7º da Lei nº 8.080/1990. A própria Lei nº 15.126/2025, art. 1º, dispõe: "Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." Portanto, não se trata de interpretação ou aproximação temática, mas de inclusão expressa do princípio "atenção humanizada".
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre princípio já existente e princípio recém-incluído. A letra C está juridicamente correta como princípio do SUS, mas erra o objeto da pergunta, que era identificar a inovação legislativa de 2025.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar atualização legislativa específica, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo alterado.
  • Se uma opção reproduzir princípio conhecido, verifique se ele já existia antes da mudança; princípio antigo não responde pergunta sobre inovação.
  • Em temas resolvidos por alteração recente de lei, a literalidade do novo inciso costuma decidir a questão integralmente.

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