Interpretação do Tema:

A questão aborda as diretrizes fundamentais da saúde pública municipal, conforme o artigo 157 da Lei Orgânica de Xavantina. O tema central é a organização do sistema municipal de saúde e seus princípios, essenciais para a atuação do fonoaudiólogo no serviço público.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Xavantina, Art. 157:

I – Atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais individuais;
II – Descentralização política, administrativa e financeira;
III – Universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

Esses princípios replicam as diretrizes da Constituição Federal/88, art. 198, que garante integralidade, descentralização e universalização do SUS.

Aplicação Prática:

Exemplo: Um serviço de fonoaudiologia municipal oferece tanto atendimentos individuais quanto campanhas preventivas em escolas e descentraliza suas ações para facilitar o acesso da zona rural.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, pois reproduzem fielmente as diretrizes constitucionais e locais para a saúde pública: integralidade, descentralização e universalidade do atendimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

B, C, D: Cada uma destaca apenas parte da norma, ignorando princípios que são indissociáveis no SUS. A integralidade, descentralização e universalidade são obrigatórios em conjunto.

E: Desconsidera a universalização, que é tão essencial quanto as demais.

Atenção a Pegadinhas:

O enunciado exige leitura cuidadosa; muitas bancas testam se o candidato foca em apenas um princípio, quando a legislação orienta que todos devem ser respeitados.

Doutrina: Segundo Alexandre Gonçalves Lippel, a efetividade do direito à saúde implica a adoção de políticas públicas abrangentes, como as previstas no artigo 157. Isso fortalece a atuação do fonoaudiólogo em práticas integradas e acessíveis (Lippel, “O direito à saúde na Constituição Federal de 1988”).

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