Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento p...

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Q4239088
Direito Urbanístico Direito de Construir , Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4239088 Direito Urbanístico
Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizadas para despejo 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal nº 5.005/2021 (Código de Obras e Edificações de Arapongas/PR), art. 136, caput: "NAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NAS DIVISAS OU NO ALINHAMENTO PREDIAL DA VIA PÚBLICA, AS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DOS TELHADOS, BALCÕES, TERRAÇOS, MARQUISES E OUTROS ESPAÇOS COBERTOS DEVERÃO SER CANALIZADOS PARA DESPEJO NO MEIO FIO." Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese, a consequência jurídica é o despejo no meio-fio, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Destino de águas pluviais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com a regra municipal específica aplicável à hipótese descrita. O art. 136, caput, do Código de Obras e Edificações de Arapongas/PR fixa, sem margem relevante de interpretação, que o despejo das águas pluviais dessas edificações deve ocorrer no meio-fio. O critério decisivo aqui é requisito expresso da norma municipal.
B
Errada
Incorreta porque o passeio não é o destino previsto na norma específica. O art. 136, caput, exige despejo no meio-fio, e passeio não se confunde juridicamente com meio-fio para os fins da questão.
C
Errada
Incorreta por duplo fundamento: não é o destino indicado no caput do art. 136 e, além disso, a própria Lei Ordinária Municipal nº 5.005/2021 veda o lançamento de águas pluviais na rede pública de coleta de esgotos: "É VEDADO O LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CAPTADAS NO INTERIOR DO LOTE E DA EDIFICAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTOS."
D
Errada
Incorreta porque sumidouro não é o destino previsto pela regra específica para edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública. A norma aplicável determinou expressamente o meio-fio, e não solução de disposição no lote.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre meio-fio e passeio e, também, a confusão entre drenagem pluvial e rede de esgotamento sanitário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir linguagem de código de obras, confira se há literalidade normativa decisiva; aqui havia a expressão exata "despejo no meio fio".
  • Não trate passeio e meio-fio como equivalentes jurídicos se a norma distinguiu os termos.
  • Separe sempre águas pluviais de esgotamento sanitário, sobretudo quando a própria norma trouxer vedação expressa de lançamento na rede de esgotos.

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