Home Concursos Públicos Questões Q302506 No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q302506 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia | Q302506 Direito Penal No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que Alternativas A o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente. B a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido. C em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade. D a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (32) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro