A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
determinadas atribuições devem ser exercidas em
regime de competência administrativa comum entre
União, Estado e Município, desde que atendam ao
interesse local. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa que corretamente representa
uma competência que o Município compartilha com os
demais entes federativos:

Question

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
determinadas atribuições devem ser exercidas em
regime de competência administrativa comum entre
União, Estado e Município, desde que atendam ao
interesse local. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa que corretamente representa
uma competência que o Município compartilha com os
demais entes federativos:  Alternativa A: Instituir impostos estaduais, criar unidades de
conservação federais e elaborar normas gerais de
educação nacional.  Ou Alternativa B: Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio
público, proteger bens culturais e naturais, além de
atuar na saúde, assistência pública e garantia de
direitos das pessoas com deficiência.  Ou Alternativa C: Promover a defesa nacional, gerir o sistema
penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.  Ou Alternativa D: Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar
operações financeiras e autorizar a exploração de
recursos minerais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio
público, proteger bens culturais e naturais, além de
atuar na saúde, assistência pública e garantia de
direitos das pessoas com deficiência.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 23, I, II e III: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Como o enunciado pede uma atribuição exercida em regime de competência administrativa comum entre os entes federativos, a alternativa B é a correta por reproduzir esse rol constitucional.Tema central: Competência administrativa comumAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reúne matérias que não se enquadram no art. 23 da CF como competência comum municipal. Instituir impostos estaduais é competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155 da CF. Elaborar normas gerais de educação nacional é matéria legislativa nacional, não competência administrativa comum do Município. Quanto à referência a criar unidades de conservação federais, a própria base registra que a formulação é parcialmente imprecisa, mas a incorreção permanece porque o conjunto da alternativa não descreve competência comum municipal.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque descreve competências materiais comuns expressamente previstas no art. 23 da Constituição: guarda da Constituição e do patrimônio público (inciso I), proteção de bens culturais e naturais (inciso III) e atuação em saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência (inciso II). Portanto, ela corresponde ao regime de competência administrativa compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.CErradaEstá errada porque defesa nacional é competência da União, conforme art. 21, III, da CF, e a regulamentação do comércio interestadual insere-se na competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual, nos termos do art. 22, VIII. Além disso, a gestão do sistema penitenciário, nessa formulação, não aparece na base como competência comum do art. 23 atribuída indistintamente também ao Município.DErradaEstá errada porque estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar exploração de recursos minerais são matérias de esfera federal ou interestadual, sem enquadramento no rol do art. 23 da CF. A alternativa, portanto, trata de atribuições alheias à competência administrativa comum municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência administrativa comum do art. 23 e outras competências constitucionais, especialmente competência privativa da União, competência tributária estadual e competência legislativa sobre normas gerais.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em atuação compartilhada entre União, Estados e Municípios, confira primeiro o art. 23 da CF.Separe competência administrativa comum de competência legislativa privativa ou concorrente; a mistura dessas categorias costuma eliminar alternativas.Desconfie de itens que tragam defesa nacional, comércio interestadual, recursos minerais ou impostos estaduais como se fossem competências comuns municipais.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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