O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social;

O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico;

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo;

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família a mãe e o pai sem economia própria;

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.