Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras ...

A internação do paciente, quando os recursos extra­- ­hospitalares se mostrarem insuficientes, será feita na modalidade compulsória.

Denomina­se internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

O término da internação voluntária somente ocorre por determinação do médico assistente.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que comunicado aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.