A Lei n.º 10.436/2002 (Lei da Libras) e o art. 18 da Lei n.º...

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Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Educação Especial |

Q4407822 Libras

A Lei n.º 10.436/2002 (Lei da Libras) e o art. 18 da Lei n.º 10.098/2000 foram regulamentados pelo Decreto n.º 5.626/2005, que estabeleceu diretrizes fundamentais para inclusão educacional e acessibilidade da pessoa surda no Brasil. Considerando as disposições do referido decreto, é correto afirmar que:

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino públicas e privadas.

O ensino de Libras é restrito às instituições de ensino especializadas para educandos surdos, vedando a oferta em escolas regulares da rede pública de ensino com o intuito de combater as práticas oralistas.

A acessibilidade comunicacional nos serviços públicos é facultativa, ou seja, cabe a cada instituição decidir se disponibilizará tradutores e intérpretes de Libras.

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada por instrutores com formação de nível médio, sendo facultativa a exigência de nível superior.

O tema sobre a modalidade de escrita da língua portuguesa para surdos é dispensado nos cursos de Fonoaudiologia e que a concepção de oralismo e a leitura labial devem ser intensificadas.

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