Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério Público ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464852
Direito Administrativo
Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério
Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregular e,
portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto
a construção de três terminais de ônibus, em que serão
realizadas baldeações e interligações entre os mais
variados modais de transporte urbano de passageiros.
Na denúncia, narra que a empresa vencedora da licitação não possuía, ao tempo da assinatura do contrato,
certidões de regularidade fiscal e há fortes suspeitas
de superfaturamento na execução da obra. Com base
na situação hipotética e na atuação do Ministério
Público no controle das contratações públicas, é correto afirmar que