Comentário do Gabarito – Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Tema central: A questão aborda normas de saneamento ambiental e manejo de resíduos e efluentes, importantíssimo para o cargo de Fiscal, especialmente no contexto da repressão à poluição e proteção dos recursos hídricos.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 18.328/1997 do Distrito Federal, art. 147, dispõe:

“É proibido o lançamento no sistema coletor público de esgoto sanitário de:
(...) f) despejos provenientes de pocilgas ou pequenos criadouros de suínos;”

Exemplo prático: Imagine que um pequeno criadouro resolva conectar diretamente seus dejetos à rede pública de esgoto. Tal prática é vedada, pois esses resíduos têm alta carga poluidora, podendo prejudicar o tratamento e causar risco à saúde pública.

Justificativa da alternativa CORRETA (C):
A alternativa C está correta, pois a legislação expressamente proíbe o lançamento de despejos de pocilgas ou pequenos criadouros de suínos nas redes de esgoto. Esta é uma medida para proteger a rede coletora, garantir o funcionamento adequado do sistema e evitar danos ambientais. Esse entendimento também encontra respaldo doutrinário, como afirma Édis Milaré, sobre a importância do adequado manejo de efluentes direcionados ao saneamento.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A mistura de água bruta (sem tratamento) com água tratada não é permitida por normas sanitárias e ambientais, pois compromete a qualidade da água distribuída à população.

B) Incorreta. O lançamento de águas pluviais (da chuva) advindas de telhados na rede de esgoto é vedado pelo art. 147, “a”, do mesmo Decreto, pois a rede de esgoto é dimensionada apenas para águas residuais domésticas, e a entrada de águas pluviais provoca sobrecarga e risco de extravasamento.

D) Incorreta. Embora a informação sobre coleta de lixo seja importante, ela não se relaciona diretamente com as obrigações ambientais postas na legislação de saneamento e não corresponde ao tema foco da questão.

Pegadinhas: Atenção às expressões "em alguns casos será permitido" e "águas pluviais… poderão", que são afirmativas genéricas e costumam induzir erro. Sempre confirme na lei as hipóteses excepcionais ou permissivas.

Resumo: Para concursos de Fiscal, é essencial conhecer as proibições expressas no manejo de efluentes, destacando-se que resíduos de pocilgas não podem ser descartados nas redes coletoras de esgoto.

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