Home Concursos Públicos Questões Q1174351 De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1174351 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo | Q1174351 Direito Administrativo De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. Alternativas A Não é ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. B Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. C Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. D O Tribunal ou Conselho de Contas, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E Não é ato de improbidade administrativa permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro