Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Tr...

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Q3734350
Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios , Condução de escolares ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |
Q3734350 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 136, IV: "Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;" Como a alternativa C reproduz essa exigência legal, ela é a correta.

Tema central: Transporte escolar no CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 139, dispõe: "Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares." A alternativa afirma o oposto do texto legal.
B
Errada
Está errada porque a inspeção prevista em lei é semestral, e não anual. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 136, II, exige: "II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;"
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente a requisito legal do veículo especialmente destinado à condução coletiva de escolares. O art. 136, IV, do CTB exige, de forma expressa, "equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo".
D
Errada
Está errada porque o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 138, I, dispõe: "Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;" Logo, a idade exigida é superior a 21 anos, e não superior a 25 anos.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente correta do art. 136, IV, com outras que trocam pontos decisivos: semestral por anual, superior a 21 por superior a 25 e preservação da competência municipal por sua exclusão.
Dica para questões semelhantes
  • Em transporte escolar, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 136 a 139 do CTB.
  • Se a alternativa mencionar inspeção, o dado decisivo é a periodicidade: o art. 136, II, exige inspeção semestral.
  • Se a alternativa tratar do condutor, compare a idade com o art. 138, I: a exigência legal é superior a vinte e um anos.
  • Se aparecer competência municipal, lembre do art. 139: o capítulo não exclui a atuação regulatória do município.

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 II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

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