De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Estância, cabe ao ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3990729
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Estância, cabe ao
município
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância, art. 15, XV: “Art. 15 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: [...] XV – fixar e fiscalizar os horários dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;”. Esse dispositivo confirma a alternativa D.
Tema central: competência municipal privativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque transforma em competência aquilo que a Lei Orgânica expressamente proíbe. O art. 18, XIII, d, dispõe: “Art. 18 - Ao Município é vedado: [...] XIII – instituir impostos sobre: [...] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.” Logo, o Município não pode criar esses impostos.
B
Errada
Incorreta porque descreve conduta vedada ao Município. O art. 18, V, estabelece: “Art. 18 - Ao Município é vedado: [...] V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, educativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;”. Portanto, a publicidade com promoção pessoal não é atribuição municipal, mas proibição expressa.
C
Errada
Incorreta porque também enuncia uma vedação, e não uma competência. O art. 18, III, prevê: “Art. 18 - Ao Município é vedado: [...] III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;”. Assim, a alternativa contraria diretamente a Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à competência privativa prevista na Lei Orgânica do Município de Estância. O fundamento específico é o art. 15, XV, que confere ao Município a atribuição de fixar e fiscalizar os horários dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Portanto, não se trata de faculdade implícita nem de interpretação extensiva, mas de previsão literal da norma municipal.
Pegadinha da questão
A banca opôs uma competência privativa verdadeira do art. 15 a três frases retiradas do rol de vedações do art. 18. A confusão explorada foi tratar proibições como se fossem atribuições do Município.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado perguntar o que “cabe” ao Município, confira se a alternativa está no rol de competências, e não no de vedações.
- Em Lei Orgânica, diferencie artigos que atribuem competência privativa daqueles que começam por “é vedado”.
- Se a alternativa envolver tributo, publicidade oficial ou tratamento desigual entre brasileiros, verifique primeiro se a própria norma local proíbe essa conduta.
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