Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo
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IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |
Q985156
Direito Administrativo
Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei
4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril
de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam,
particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles
introduziram alterações que reforçam e complementam a
exigência de determinados princípios administrativos já
previstos na Constituição e na legislação
infraconstitucional, como por exemplo os da: