De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tri...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CODHAB-DF
Provas:
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações
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Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |
Q1152911
Direito Administrativo
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.