O poder disciplinar da administração pública confunde-se com...
subsequentes.
Poder disciplinar refere-se à atividade administrativa. Não se confunde com o jus puniendi do Estado. Poder disciplinar.
Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.
Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.
Marcelo CAETANO já advertia:
"o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público."(3)
O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal. O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803
O poder punitivo do Estado( como já fora comentado antes) é o direito de punir(jus puniendi), sendo exercido
pelo Poder Judiciário e sendo que toda e qualquer pessoa está sujeita a este poder; já o poder disciplinar limita-se apenas às pessoas que possuem algum vínculo específico com a administração pública..
Direito descomplicado...
Espero ter ajudado...
fé e força..
O poder disciplinar da administração pública NÃO confunde-se com o poder punitivo do Estado/ oS PODERES NÃO SE CONFUNDEM UM COM OS OUTROS E o poder punitivo do Estado faz relação com o poder de policia.
Acredito que a melhor referência seria a seguinte:
Poder punitivo do Estado: "jus puniendi" Esta relacionado ao Direito Penal.
Poder punitivo da administração: Poder disciplinar. (eu adicionaria aqui também o poder de polícia, mas não é o que o cespe entende, verão isso melhor na questão abaixo)
Outra questão referente ao assunto:
Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
Gabarito: CERTO
ERRADO. Não se deve confundir o poder disciplinar da administração pública com o poder punitivo do Estado (jus puniendi), que é exercido pelo Poder Judiciário e diz respeito à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo (2010). Pág. 228.
De acordo com LUCIANO OLIVEIRA, não se deve confundir o poder disciplinar com o poder punitivo do Estado realizado por meio da Justiça Penal (atividade jurisdicional), que alcança todo aquele que praticar crime ou contravenção criminal. O poder disciplinar é atividade administrativa e abrange as faltas praticadas pelos agentes públicos relacionadas com o serviço, sendo exercido diretamente pela Administração, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário.FORTALECENDO....
PODER PUNITIVO--->EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO(QUALQUER PESSOA)
PODER DISCIPLINAR---> VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO
GAB. E ( PARA OS NAO ASSINANTES)
Gabarito: errado
--
Poder disciplinar: é um poder exercido em âmbito exclusivamente administrativo;
Poder punitivo do Estado: não é o poder de expressão interna, pelo contrário, é realizado pelo Poder Judiciário e diz respeito à repressão de crimes e contravenções tipificadas nas leis penais.
Gabarito "E"
O Poder punitivo do Estado não se confunde com o poder disciplinar da Administração. Naquele diz respeito ao direito penal direto ou indireto a qualquer pessoa.
O disciplinar está associado a relação da Administração Pública, interna ou externa, neste a pessoa com vinculo com a Administração.
Pão, pão; queijo, queijo
Traição é traição, romance é romance, punição é punição e poder disciplinar é poder disciplinar.
Poder Punitivo do Estado > Direito penal
Poder Disciplinar > Adm. pública aos servidores. E particulares excepcionais.
O que significa "confunde-se" nesse contexto ???
O poder punitivo é esfera do direito penal, o poder disciplinar decorre do vínculo entre a administração e a pessoa seja física ou jurídica
Conheça nossos planos