A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Adm...

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Q1978955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978955 Direito Administrativo

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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