O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Provas:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais
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FUNCERN - 2024 - IF-RN - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Engenheiro - Área Civil |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Médico - Área Clínica |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Nutricionista - Habilitação |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Odontólogo |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |
Q2356039
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras
matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma
série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à
família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de: