Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria tipica...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Informática
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Infra-estrutura |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Redes e Telecomunicações |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2855275
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem
econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria
tipicamente tratada em lei ordinária, as hipóteses de
isenção vêm traçadas na Constituição Federal.