Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa ...

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Q96738
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas , Repetição do Indébito ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96738 Direito do Consumidor
Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.

Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
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