Assinale a alternativa correta.

Alternativa Correta: D - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Para entender essa questão, é importante conhecer a organização do Ordem Social na Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito à saúde. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas a Constituição também permite a participação da iniciativa privada.

De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Isso significa que, embora o Estado tenha a responsabilidade primária de garantir o acesso à saúde, empresas privadas também podem oferecer serviços de saúde. Assim, a alternativa D está correta.

Analisando as alternativas incorretas:

A - O Município não tem obrigação de garantir autonomia administrativa ao Conselho de Saúde: Incorreta. De acordo com a legislação, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que possuem autonomia para formular estratégias e controlar a execução da política de saúde. Eles são parte fundamental do controle social no SUS (Sistema Único de Saúde).

B - Os entes públicos não têm que aplicar um valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde: Incorreta. A Constituição estabelece percentuais mínimos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde (CF, art. 198, § 2º).

C - O Sistema Único de Saúde não tem competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde: Incorreta. O SUS tem sim a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, conforme previsto no artigo 200, inciso III, da Constituição.

E - O Sistema Único de Saúde não tem competência para colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho: Incorreta. O SUS possui a competência de colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive no ambiente de trabalho, conforme o artigo 200, inciso VIII, da Constituição.

Em resumo, a alternativa correta destaca o direito da iniciativa privada de atuar na assistência à saúde, complementando o dever do Estado. Essa possibilidade é um aspecto importante da política de saúde no Brasil, permitindo maior acesso e diversidade de serviços.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra D

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C.F. Art. 199. A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada.

OBSERVE que a banca gosta de trabalhar com o NÃO.

Correta - Letra D - CF 88, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Erro - Letra B - CF 88, Art 198, § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

CF 88, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Erro Letra C - III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

CF 88, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Erro Letra E - VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Dizer que é "livre" não é o mesmo que dizer "irrestrito". Cuidado.