Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.0...

C

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A alternativa correta é a C, que afirma: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino." Isso está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/90, que estabelece uma série de direitos às crianças e adolescentes, incluindo o acesso à educação.

No que se refere à legislação educacional inclusiva, o ECA é claro ao determinar que o Estado deve garantir à criança e ao adolescente com deficiência o direito a um atendimento educacional especializado. O Estatuto alinha-se aos princípios da educação inclusiva, reforçando que esse atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que escolas regulares devem se adaptar para receber e ensinar alunos com deficiência, garantindo assim a sua inclusão social e educacional.

O ECA representa um passo importante no avanço da legislação para uma educação cada vez mais inclusiva, promovendo a integração e participação de todos na sociedade. A opção correta destaca a importância do acesso à educação inclusiva, o que reflete o compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, em linha com a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É importante mencionar que as demais alternativas não estão de acordo com o que é proposto pelo ECA. A opção A apresenta uma especificação que não é mencionada no Estatuto, a B incorretamente associa a educação especializada com a prioridade na fila da adoção, e a D sugere erroneamente que o atendimento preferencial seja em centros especializados, o que iria contra o princípio da inclusão na rede regular de ensino.

Espero que essa explicação ajude a compreender a questão e a importância do atendimento educacional especializado na rede regular de ensino, conforme estabelecido pelo ECA.