A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mais conhecida ...

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Q4115404
Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Q4115404 Direito Sanitário
A questão deve ser respondidas com base na Lei 9.872, de 26 de janeiro de 1999, e suas alterações.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mais conhecida como ANVISA, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 7º, § 5º: "A Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste artigo."

Tema central: Diretrizes da descentralização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.782/1999 contém o dispositivo cobrado, mas esse dispositivo não diz que a ANVISA seguirá diretrizes da própria Lei nº 9.782/1999. Ao contrário, o art. 7º, § 5º, remete expressamente às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.394/1996 é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e não tem pertinência com as diretrizes de atuação da ANVISA no processo de descentralização sanitária. Além disso, ela não é a norma mencionada no art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.782/1999.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a lei indicada pela própria Lei nº 9.782/1999 como parâmetro obrigatório para a atuação da ANVISA na descentralização de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios. O ponto decisivo é a remissão legal expressa do art. 7º, § 5º, à Lei nº 8.080/1990; portanto, não há espaço para substituí-la por outra norma do SUS ou pela própria lei da ANVISA.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990 integra o regime jurídico do SUS, especialmente quanto à participação da comunidade e transferências intergovernamentais, mas não é a lei indicada expressamente no art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.782/1999 como diretriz para a atuação da ANVISA nessa descentralização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a lei que disciplina a ANVISA, a Lei nº 9.782/1999, e a lei cujas diretrizes devem ser observadas por ela nesse ponto específico, a Lei nº 8.080/1990. Também poderia induzir ao erro pela proximidade temática da Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar qual norma orienta a atuação de um órgão, procure a remissão legal expressa no dispositivo, não apenas a lei que cria ou organiza esse órgão.
  • Se o enunciado indicar um processo específico, como descentralização, confira se a lei de regência aponta nominalmente outra norma como fonte de diretrizes.
  • Em temas de SUS e vigilância sanitária, não trate as leis do sistema como intercambiáveis: a resposta depende da norma expressamente mencionada no dispositivo cobrado.

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Lei 9782/1999

Art. 7º ,§5º A Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 8080/1990 para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, DF e Municípios, observadas as vedações no §1º deste artigo.

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