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Q4109288
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca) ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |
Q4109288 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Esta Lei teve incluído pela Lei n.º 9.836, de 1999, o Capítulo V, que trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, cujo artigo 19-A apresenta que “As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei”. Tal inclusão garante:

I - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
II - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
III - O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
IV - As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
V - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, Capítulo V, arts. 19-C, § 1º, § 2º e § 3º, e art. 19-H: “O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.”; “O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.”; “As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.”; “As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.”

Tema central: Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas III, IV e V, embora a III esteja literalmente no art. 19-C, § 2º, a IV no art. 19-C, § 3º, e a V no art. 19-H da Lei nº 8.080/1990.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e V. A V tem previsão expressa no art. 19-H. A I é compatível com a integração institucional do Subsistema com o SUS e com os órgãos da política indígena, conforme o regime legal do Capítulo V.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas II e III, mas ambas têm amparo legal expresso: a II no art. 19-C, § 1º, e a III no art. 19-C, § 2º.
D
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas IV e V, embora a IV reproduza o art. 19-C, § 3º, e a V reproduza o art. 19-H.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a questão foi montada por confronto direto com o Capítulo V da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 9.836/1999. As assertivas II, III e IV correspondem literalmente ao art. 19-C, §§ 1º, 2º e 3º. A assertiva V corresponde literalmente ao art. 19-H. A assertiva I é compatível com o regime legal de integração institucional do Subsistema com o SUS e com os órgãos da política indígena, sem contrariar a disciplina do Capítulo V. Assim, todas as assertivas estão corretas.
Pegadinha da questão
A banca espalhou proposições retiradas quase literalmente de artigos e parágrafos diferentes do Capítulo V da Lei nº 8.080/1990 e tentou induzir a exclusão de algumas delas. A dúvida real estava na assertiva I, que não vinha com correspondência tão imediata quanto as demais, mas permanece compatível com a integração institucional prevista no regime legal do Subsistema.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser respeito ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, confira primeiro se as assertivas reproduzem literalmente os arts. 19-C e 19-H.
  • Se a alternativa negar descentralização, retaguarda do SUS, acesso em todos os níveis ou participação em colegiados, o confronto com o texto legal elimina a opção.
  • Em questões de Lei nº 9.836/1999, a chave costuma ser a integração do Subsistema com o SUS, e não sua autonomia separada.

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