A Lei Complementar nº 39/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Camboriú, estabelece normas relacionadas ao processamento do inquérito administrativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Entre essas normas estão garantias processuais e procedimentos destinados à apuração dos fatos e responsabilidades funcionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas disposições legais.