De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município pode...

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Q3594768
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |
Q3594768 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá instituir os seguintes tributos:


I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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